Pretendemos destacar e alertar que a Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, procedeu a alterações ao OE2012, nomeadamente ao art.º 63.º-C da Lei Geral Tributária (LGT) - "Contas Bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial".

A Lei n.º 31/2012, de 14/8, publicada no D.R. n.º 157, 1ª Sérieprocede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Foi esta semana distribuído o n.º 006 da REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE (RPC). Recomendamos a leitura do excelente leque de artigos e editorial do Diretor Dr. Hernâni Carqueja.

O SIREVE introduz vantagens significativas para o desenvolvimento do mecanismo já existente, reforçando o seu papel enquanto instrumento fundamental numa estratégia de recuperação e viabilização das empresas em situação económica difícil. Desde logo, o SIREVE constitui um processo de revitalização acompanhado pelo IAPMEI...

O regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, tendo sido ainda divulgada, sobre este assunto, a Circular n.º 2/2010, cujos procedimentos nela constantes são agora atualizados pela Circular n.º 9/2012.