Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
Com este diploma, os trabalhadores independentes passam também a ser obrigados a possuir caixa postal eletrónica.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 198/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira...
Foi publicada a Lei n.º 43/2012, de 28/08, no DR nº 166 – I Série, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
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