ISPAB Estão abertas as inscrições para o Curso de Preparação ao Exame de Acesso à OTOC. O curso funcionará de 17 de Dezembro de 2012 a 18 de Fevereiro de 2013, em horário pós laboral. Data do próximo exame na OTOC - 23 de Fevereiro de 2012.

A alteração consiste na eliminação do ultimo paragrafo do ponto 3 - Documentos de natureza diferente da fatura, que refere: "A "factura-recibo", a "venda a dinheiro" ou o vulgarmente designado de "recibo verde", sendo documentos que titulam , simultaneamente...

A Portaria n.º 382/2012, de 23/11, publicada no D.R. n.º 227, Série I - Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei...

O Decreto-Lei nº 250/2012, de 23/11, introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento ...

O Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro, estabelece uma dedução à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos de um montante correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de €250, desde que se encontrem cumpridas algumas condições.