Para análise e eventuais considerações, disponibilizamos o texto do "Anteprojeto de reforma do IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2013".

A Lei n.º 53/2013, de 26 de julho, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de novembro. Clarifica o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária ...

Foi divulgado o Oficio-Circulado nº 30148/2013, de 25/7, da AT, do Gabinete do Subdirector-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, sobre IVA - n.ºs 5 e 6 do art.º 35.º do código - Operações intracomunitárias - Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) - Validação ...

O Governo já publicou a portaria que regulamenta a medida “Comércio Investe”, financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio, que foi criada para apoiar a modernização e revitalização das lojas independentes de proximidade, seja através de obras ou da promoção de acções e programas de formação dirigidos ...

A Lei n.º 49/2013, de 16/07, estabelece o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).
No sentido de esclarecer eventuais dúvidas que este diploma possa suscitar, foi sancionado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o entendimento constante da Circular n.º 6/2013.