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Notícias em Destaque
Taxa supletiva de juros moratórios
Foi publicada a Portaria n.º 277/2013, de 26/8, no DR n.º 163, 1ª Série, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, a qual revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho. |
IVA - Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41
Foram aprovados, pela Portaria n.º 255/2013, de 12/8, os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA, os quais têm por objetivo discriminar o normativo legal subjacente a cada regularização, bem como a respetiva base de incidência e montante de imposto ... |
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