Com vista a tornar mais eficaz combate ao desemprego, e em particular ao desemprego de longa duração, o Governo acordou com a maioria dos parceiros sociais, no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, a criação...

A questão suscitada prende-se com a taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes dos contratos de rent-a-car, ou seja, contratos de aluguer sem condutor por períodos muito curtos (iguais ou inferiores a três meses, não renováveis).

Acordão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, das normas contidas nos artigos 21.º e 25.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2012), que determinaram a suspensão do...

Foi publicada a Lei n.º 23/2012, de 25/6, no DR n.º 121 – I Série, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a um dos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis de desemprego jovem. Este programa constitui ainda a resposta do Governo Português ao desafio lançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para...