Foi publicada a Portaria nº 103/2013, de 11/3, no DR nº 49 – 1ª série, que aprova um novo anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria nº 94/2013, de 4/3, publicada no DR nº 44 – 1ª Série, aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria nº 97/2013, de 4/3, é a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

Foi proferido, no passado dia 28 de Fevereiro, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao assunto da formação obrigatória da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), considerando ...

A Instrução do Banco de Portugal Nº 27/2012, de 17 de Setembro, relativa às estatísticas das operações e posições com o exterior, foi alterada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2013, divulgada em 27 de fevereiro, aumentando o limiar de isenção de ...